O apelo ao legislador - Appelentscheidung - Na práxis da Corte Constitucional Federal Alemã

Autores

  • Gilmar Ferreira Mendes

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45105

Resumo

1. Conceito de Apelo ao Legislador. 2. O Apelo ao Legislador e a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. 3. Tipos de Apelo ao Legislador. 4. O Apelo ao Legislador na ordem constitucional alemã. 5. Conseqüências jurídicas do Apelo ao Legislador.

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Publicado

1992-04-01

Como Citar

Mendes, G. F. (1992). O apelo ao legislador - Appelentscheidung - Na práxis da Corte Constitucional Federal Alemã. Revista De Direito Administrativo, 188, 36–63. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45105

Edição

v. 188 (1992)

Seção

Doutrina