Entidade estatal - Remuneração de direitos - Limite constitucional

Resumo

- As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, embora sujeitandose a regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da Constituição) não escapam à incidência das normas de direito administrativo.

Por essa razão, estão sujeitas ao limite remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.