Ação popular - Lei autorizada - Prescrição

Autores

  • Américo Luz

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45088

Resumo

- Prescrição que se conta a partir do ato administrativo que deu execução à lei, e não da edição desta.

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Publicado

1992-01-01

Como Citar

Luz, A. (1992). Ação popular - Lei autorizada - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 187, 268–273. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45088

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais