Ação popular - Lei autorizada - Prescrição
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45088Resumo
- Prescrição que se conta a partir do ato administrativo que deu execução à lei, e não da edição desta.
Recurso Especial provido.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
1992-01-01
Como Citar
Luz, A. (1992). Ação popular - Lei autorizada - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 187, 268–273. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45088
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais