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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis

Humberto Ávila

Resumo


Introdução. 1. Controle material de constitucionalidade. 1.1 Exame da razoabilidade. 1.2. Exame da proporcionalidade. 1.3. Exame da excessividade. 2. Limites do controle material de constitucionalidade. 2.1 Existência de controle. 2.2 Intensidade do controle. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v236.2004.45034

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