Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10

Resumo

J. Introdução; 2. "Comentários ao caput": Âmbito de incidência da lei de processo administrativo - para além da Administração Federal: 2.2. Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para a fixação da incidência da LPAF e suas contingências; 2.3. Fixação do alcance da Lei e interpretaçiio possível da reserva Federativa do seu art. r. captll; 3. "Comentários ao § 1°": O exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei n° 9.784/99; 4 ... Comentários ao § 2°": Impossibilidade de se detenninar a incidência da LPAF exclusivamente pelo critério orgânico ou subjetivo; 5. Conclusões pontuais.