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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Interdição do direito - Inabilitação permanente - inconstitucionalidade

Pedro Acioli

Resumo


- Os direitos e garantias expressamente previstos na Constituição Federal não excluem outros tantos decorrentes do regime e dos princípios nela adotados (art. 5º, LXXVII, § 2º). A vedação às penas de caráter perpétuo não pode ser interpretada restritivamente, estendendo-se às penalidades de suspensão e interdição de direitos capitulados no inciso LXVI, letra "e", do mesmo artigo.

Segurança concedida.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44997

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