Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Anistia política - Anistia penal - Indenização

Pedro Acioli

Resumo


I - Na execução da anistia política os textos legais devem ser interpretados de modo amplo;

II - No art. 8º do ADCT convivem dois preceitos nitidamente individuados: o que concede anistia e aquele que determina a indenização de quem sofreu sanção política;

III - Quando assegura aos anistiados as promoções "a que teriam direito se estivessem no serviço ativo", a Carta Política remete o executor ao plano do direito infraconstitucional, onde desenvolverá atividade repristinatória semelhante à que se exercita no Direito Privado, na liquidação da responsabilidade por atos ilícitos e que conduziu à edição da Súmula 490 do STF;

IV - O método de utilizar como paradigmas colegas de serviço do anistiado é justo e racional.

Segurança que se concede.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44990

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br