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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Servidor público - Reajustamento do salário - Lei Federal

Pedro Acioli

Resumo


- A legislação federal sobre reajustamento de salário e vencimento não se aplica aos servidores públicos estaduais. No Estado de São Paulo o "gatilho salarial" só foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 467/86 e extinto pela Lei Complementar Estadual nº 535/88, sendo devido aos servidores até esta data.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44983

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