O mandado de injunção e a legalidade financeira
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44979Resumo
1. Introdução. 2. O modelo americano. 2.1. Structural injunction. 2.2. A questão ideológica. 2.3. A legalidade financeira. 2.4. A legalidade orçamentária. 2.5. A legalidade tributária. 3. A solução brasileira. 3.1. Doutrina. 3.2. Jurisprudência. 4. Conclusões.
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Publicado
1992-01-01
Como Citar
Torres, R. L. (1992). O mandado de injunção e a legalidade financeira. Revista De Direito Administrativo, 187, 94–110. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44979
Edição
Seção
Doutrina
