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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Abastecimento de água - Serviço público delegado - Taxa

Geraldo Ataliba

Resumo


- Regime constitucional. Atividade divisível específica. Relações entre direito tributário e administrativo.

- Taxa e Tarifa. Regime anterior e regime atual.

- Disponibilidade de serviço.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44953

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