Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade heterogêneas

Resumo

- Falta de legitimidade da requerente, que não é entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogênea.

- Ação Direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.