Empréstimo compulsório - Regime jurídico - Princípio da anterioridade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v164.1986.44895Resumo
Tribunal Federal de Recursos
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Publicado
1986-02-02
Como Citar
Acioli, P. (1986). Empréstimo compulsório - Regime jurídico - Princípio da anterioridade. Revista De Direito Administrativo, 164, 159–166. https://doi.org/10.12660/rda.v164.1986.44895
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais