Desapropriação - Desistência - Restitutio in integrum
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v163.1986.44875Resumo
- Direito de propriedade. O instituto expropriatório. Em que fase da desapropriação pode ocorrer (J desistência. Conseqüências
jurídico-econômicas da desistência. Honorários advocatícios. Juros
compensatórios devidos. A restitutio in integrum do bem expropriado.
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Publicado
1986-02-01
Como Citar
Cretella Júnior, J. (1986). Desapropriação - Desistência - Restitutio in integrum. Revista De Direito Administrativo, 163, 285–296. https://doi.org/10.12660/rda.v163.1986.44875
Edição
Seção
Pareceres
