Loteria estadual - Monopólio da União - Contravenção
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v162.1985.44800Resumo
- 8 lícita aos estados-membros a exploração do serviço público
de loterias.
- Inconstitucionalidade de monopólio federal do serviço de loterias.
- A contravenção penal de extrair loteria não autorizada dirigese
aos particulares.
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Publicado
1985-01-31
Como Citar
Tácito, C. (1985). Loteria estadual - Monopólio da União - Contravenção. Revista De Direito Administrativo, 162, 293–299. https://doi.org/10.12660/rda.v162.1985.44800
Edição
Seção
Pareceres
