As cláusulas "de privilégio" nos contratos administrativos
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v161.1985.44753Resumo
1. Introdução. 2. O vocábulo "exorbitante". 3. Crítica à denomina·
ção. 4. Influência negativa do direito civil. 5. Método de trabalho
do administrativista. 6. A figura contratual. 7. O referencial civilístico.
8. "Exorbitâncias" e "derrogações". 9. Contrato administrativo.
10 .. Conceito de "cláusula". 11. A "cláusula", categoria jurídica.
12. Definição da "cláusula exorbitante". 13. "Cláusula exorbitante"
e "contrato administrativo". 14. Exemplos de "cláusulas exorbitantes".
15. Regime jurídico do contrato administrativo. 16. Modalidades de
contratos administrativos. 17. As "cláusulas de privilégio" no contrato
de concessão. 18. "Cláusulas exorbitantes", na teoria e na prática.
19. Conclusão.