Tarifa de lixo - Inconstitucionalidade - Repetição do indébito
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v160.1985.44716Resumo
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1985-01-30
Como Citar
Corrêa, O. (1985). Tarifa de lixo - Inconstitucionalidade - Repetição do indébito. Revista De Direito Administrativo, 160, 80–84. https://doi.org/10.12660/rda.v160.1985.44716
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais