Tarifa de lixo - Inconstitucionalidade - Repetição do indébito

Autores

  • Oscar Corrêa

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v160.1985.44716

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Publicado

1985-01-30

Como Citar

Corrêa, O. (1985). Tarifa de lixo - Inconstitucionalidade - Repetição do indébito. Revista De Direito Administrativo, 160, 80–84. https://doi.org/10.12660/rda.v160.1985.44716

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais