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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Solução de controvérsias pelas agências reguladoras

Luiz Ricardo Trindade Bacellar

Resumo


1. Introdução; 2. Conceito de solução de controvérsia; 3. A opção por um método não- jurisdicional; 4. Possibilidades apontadas pela doutrina brasileira; 4.1. Poder de polícia; 4.2. Contencioso administrativo; 4.3. Contencioso do intervencionismo econômico; 4.4. Métodos alternativos de solução de controvérsias; 4.4.1. Partes da demanda; 4.4.2. Fornecedor; 4.4.3. Consumidor/usuário; 4.4.4. Poder público; 5. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v236.2004.44687

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