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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Gratificação - Princípio de isonomia

Pedro Acioli

Resumo


- Não faz juz a gratificação instituída por lei o funcionário militar que, ao tempo da criação dessa vantagem pecuniária, não possuía os requisitos necessários ao auferimento do benefício legal.

- O princípio da isonomia de vencimentos, em face de preceito expresso da Constituição Federal, só pode ser concedido através de lei, vedade, ao judiciário, que não tem função legislativa, atribuí-la por via de decisão judicial a funcionário de qualquer categoria (CF, art. 39, § 1º).


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44651

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