A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações

Autores

  • Toshio Mukai

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44643

Resumo

1. O processo de licitação e o art. 37, nº XXI, da Constituição de 1988. 2. Restrições constitucionais sobre qualificações técnica e econômica. 3. As exigências sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal em face da Constituição de 1988.

Publicado

01-10-1991

Edição

Seção

Doutrina