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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações

Toshio Mukai

Resumo


1. O processo de licitação e o art. 37, nº XXI, da Constituição de 1988. 2. Restrições constitucionais sobre qualificações técnica e econômica. 3. As exigências sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal em face da Constituição de 1988.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44643

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