A reforma monetária de 1990 - Problemática jurídica da chamada "retenção dos ativos financeiros" (Lei nº 8.024, de 12/04/1990)

Resumo

1. Introdução. 2. A retenção dos ativos financeiros como empréstimo compulsório. 3. A retenção dos ativos financeiros e a garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 4. A retenção dos ativos financeiros e o direito de propriedade. 5. A restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.