Constituição estadual - Medida liminar - Vinculação da receita

Resumo

- A concessão de liminar, na demanda direta de inconstitucionalidade, não prescinde de convencimento, ao primeiro exame, sobre o concurso do sinal de bom direito, a demonstrar a relevância do pedido, e do risco de manter-se, eficaz, o dispositivo legal que se pretende ver, afinal, alvejado. Isto não ocorre quando o artigo da Constituição Estadual, versando sobre a probidade pública inerente à administração como um todo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - apenas repete o que se contém na parte final do § 49 do art. 37 da Carta da República. Enfoque diverso merecem os preceitos constitucionais da índole estadual quando vinculam, a título de dotação orçamentária, parte da receita arrecadada pelo estado, em percentual fixo, a determinados Poderes. Idêntica sorte tem dispositivo que declara legalizados os hotéis-cassinos.