Controle de contas municipais - Conselho de contas dos Municípios - Constitucionalidade

Resumo

- A vedação contida no § 4.° do art. 31 da Constituição Federal só impede a criação de órgão, Tribunal ou Conselho de Contas, pelos Municípios, inserido na estrutura destes.

- Não proíbe a instituição de órgão, Tribunal ou Conselho, pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais.

- Constitucionalidade dos parágrafos do art. 358 da Carta Fluminense de 1989.