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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos

Pedro Acioli

Resumo


- Em princípio não cabe, à instância maior (especial), deferincio ação de segurança, impor ao juiz de primeiro grau a concessão em ação cautelar de seqüestro, de liminar inaudita altera pars, porquanto esta providência condiciona-se ao prudente arbítrio do julgador frente ao avaliamento dos fatos da causa, sendo estes de tal maneira graves que justifiquem o provimento assecuratório imediato.

- E escólio assente na jurisprudência desta Corte que o direito à retrocessão, desde que o bem expropriado já esteja incorporado ao patrimônio público, resolve-se em perdas e danos, excluída a reivindicação.

- Se o direito da requerente de reaver o bem desapropriado é juridicamente impossível ou se esse direito se enleia em tormentosa controvérsia jurídica (sendo, ao menos, duvidoso), não há como se compelir o juiz, in digitado coator, a deferir liminar de seqüestro, à míngua dos pressupostos justificadores da necessidade e da utilidade processuais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44509

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