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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Promotor de Justiça - Inamovibilidade - Distrito Federal

Pedro Acioli

Resumo


- Não editada Lei Complementar carecem os Promotores de Justiça do Distrito Federal de direito líquido e certo à inamovibilidade. Acresce que no Distrito Federal não existem comarcas. O Promotor não é nomeado para exercer suas funções junto a determinada vara ou mesmo circunscrição e sim em todo o Distrito Federal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44507

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