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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Fundo de garantia do tempo de serviço - Natureza jurídica - Prescrição

Pedro Acioli

Resumo


- As contribuições pertinentes ao FGTS não têm, na origem, como na finalidade, feição de tributo, mas se definem como de caráter eminentemente social.

- Não se podendo defini-las como tributo, às contribuições sociais do FGTS não se aplicam, no dizente à prescrição, as normas previstas no CTN (arts. 173 e 174).

- Recurso provido, para afastar, na hipótese, a prescrição. Decisão por maioria de votos.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44496

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