Eficácia das decisões dos tribunais de contas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44488Resumo
1 - Natureza jurídica dos tribunais de contas. 2 - A Constituição de 1988 e os tribunais de contas. 3 - Eficácia executiva de decisões sobre débito ou multa. 4 - Conclusão.
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Publicado
1991-07-01
Como Citar
Custódio, A. J. F. (1991). Eficácia das decisões dos tribunais de contas. Revista De Direito Administrativo, 185, 63–76. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44488
Edição
Seção
Doutrina
