Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44465Resumo
- Inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 8.177/91, que equipara as entidades de previdência privada às instituições financeiras.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
1991-04-01
Como Citar
Tácito, C. (1991). Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação. Revista De Direito Administrativo, 184, 281–291. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44465
Edição
Seção
Pareceres
