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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação

Caio Tácito

Resumo


- Inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº  8.177/91, que equipara as entidades de previdência privada às instituições financeiras.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44465

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