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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação indireta - Justa indenização - Correção monetária

Cláudio Lemos Fonteles

Resumo


- Ofício judicante. Postura do magistrado. Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.

Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária - Termo inicial. O título executivo judicial referente a demanda de cobrança, em face da chamada desapropriação indireta, assenta-se em provimento que assegura a justa indenização. Impossível é olvidá-lo mediante o empréstimo de valor maior a trecho que encerre, como termo inicial da correção monetária, a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. A passagem dos anos sem que a decisão se tornasse definitiva acabaria por esvaziar o conteúdo econômico do que sentenciado, conduzindo a verdadeiro enriquecimento sem causa da entidade desapropriante. O choque entre as duas partes do provimento resolve-se via homenagem ao preceito inserto no art. 153, § 22, da Constituição Federal de 1969, no que minimiza o direito de propriedade mas garante, na desapropriação, a justa indenização, a que não equivale conclusão sobre o direito a algumas centenas de cruzeiros pela perda de quase uma centena de alqueires produtivos.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44448

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