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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Decreto com força de lei - Revogação - Decreto executivo

Carlos Velloso

Resumo


- Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário.

Deferimento de medida liminar.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44447

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