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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Conflito de competência - Contribuição - Silêncio eloquente

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


- Conflito de competência. Litígio entre sindicato de empregados e empregadores sobre o recolhimento de contribuição estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Interpretação do art. 114 da Constituição Federal.

Distinção entre lacuna da lei e "silêncio eloqüente" desta.

Ao não se referir o art. 114 da Constituição, em sua parte final, aos litígios que tenham origem em convenções ou acordos coletivos, utilizou-se ele do "silêncio eloqüente", pois essa hipótese já estava alcançada pela previsão anterior do mesmo artigo, ao facultar à lei ordinária estender, ou não, a competência da Justiça do Trabalho a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ainda que indiretamente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44446

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