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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mandado injunção - Militar - Estabilidade

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


- Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Art. 42, § 9º, da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir.

Esta Corte, recentemente, ao julgar o Mandado de Injunção nº 188. decidiu por unanimidade que só tem legitimatio ad causam, em se tratando de mandado de injunção, quem pertença a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele.

Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito à estabilidade, cuio exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrário, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores públicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito.

Precedentes do STF: MI nº 235.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44445

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