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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência

Affonso Henriques Prates Correia

Resumo


- Impugnação, perante os arts. 102, caput, 125 e seu § 2º, da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, h e § 1º do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição da República.

Medida cautelar concedida. Precedentes do Supremo Tribunal (ADln. 347 e Rcl. 337).


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44443

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