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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribuna Regional Eleitoral - Advogado - Indicação

Sydney Sanches

Resumo


- Tribunal Regional Eleitoral. Juízes da classe de Advogados. Arts. 120, § 1º, inciso III, e 94, parágrafo único, da Constituição.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado a indicação de advogados, para composição de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição, sem a participação, portanto, do órgão de representação da respectiva classe, a que se refere o parágrafo único do art. 94, quando trata da composição do quinto nos Tribunais Regionais Federais, dos estados, do Distrito Federal e territórios. Mandado de segurança indeferido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44441

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