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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Corpo feminino na Aeronáutica - Desligamento - Motivação

Américo Luz

Resumo


- Tendo em vista o disposto na Lei nº 6.924/81, que criou o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, e ainda considerando as normas do respectivo Regulamento, o ato de desligamento das militares não é discricionário, devendo ser motivado.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44440

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