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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Vereador - Imunidade - Processo-crime

José Dantas

Resumo


- Constituição do Estado de Minas Gerais. Das remzssoes ao regramento da Organização dos Poderes, bem postas pelo texto mineiro no concernente à Organização do Município (arts. 175, § 3º, 176, 56, § 1º, e 62, VI), não se vislumbra ensejo a que se confunda a imunidade processual assegurada ao deputado estadual (CF, art. 27, § 1º) com a inviolabilidade restrita assegurada ao vereador (art. 29, VI).


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44439

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