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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social

Nylson Paim de Abreu Filho

Resumo


1. Introdução. 2. Evolução do regime de aposentadorias dos servidores públicos no Direito Constitucional positivo brasileiro. 3. A Reforma Constitucional e a Previdência Social. 4. Situação das aposentadorias voluntárias dos servidores públicos em face das Emendas Constitucionais nOs 20/1998 e 41/2003. 5. Questionamentos sobre a EC-4112003 no Supremo Tribunal Federal. 6. Conclusão. 7. Anexos 1 a V. 8. Bibliografia consultada.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44367

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