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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica

Eduardo Azeredo Rodrigues

Resumo


1. Introdução. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 24, VIII, da Lei n° 8.666/93 às contratações que envolvam diferentes esferas federativas. 3. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44363

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