Deputado federal - Processo criminal - Competência

Resumo

- Competência. Prerrogativa de função. Investidura de deputado federal na pendência de recurso contra condenação criminal. Deslocamento da competência para o Supremo Tribunal.

A superveniência, na pendência de recurso contra condenação criminal proferida pelo TRE, da investidura do recorrente em mandato legislativo federal, desloca para o Supremo Tribunal a competência para a decisão do processo.