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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Deputado federal - Processo criminal - Competência

Sepúlvida Pertence

Resumo


- Competência. Prerrogativa de função. Investidura de deputado federal na pendência de recurso contra condenação criminal. Deslocamento da competência para o Supremo Tribunal.

A superveniência, na pendência de recurso contra condenação criminal proferida pelo TRE, da investidura do recorrente em mandato legislativo federal, desloca para o Supremo Tribunal a competência para a decisão do processo.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44340

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