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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Professor titular - Concurso público - Livre-docente

Pedro Acioli

Resumo


- Os recorrentes, aprovados em concurso público para livredocente, antes do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, não têm direito de serem enquadrados no cargo de professor titular, sem se submeterem a novo concurso público. Está bem claro pelo Comando Constitucional que a investidura no cargo de professor titular só é possível mediante concurso público específico para este cargo e não por enquadramento ou qualquer outra forma de ingresso.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44339

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