Professor titular - Concurso público - Livre-docente

Resumo

- Os recorrentes, aprovados em concurso público para livredocente, antes do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, não têm direito de serem enquadrados no cargo de professor titular, sem se submeterem a novo concurso público. Está bem claro pelo Comando Constitucional que a investidura no cargo de professor titular só é possível mediante concurso público específico para este cargo e não por enquadramento ou qualquer outra forma de ingresso.