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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concurso público - Limite de idade - Direito de defesa

Pedro Acioli

Resumo


- A lei não pode criar limitações que a Constituição expressamente prescreveu, entre as quais a discriminação no critério de admissão por motivo de idade.

E mister, para desconstituição de ato de nomeação de servidor recrutado através de concurso público, a formalização do devido processo legal, onde lhe assegure amplo direito de defesa. Destarte, é de se acolher a pretensão do impetrante por haver discriminação inconstitucional nos critérios de admissão do servidor público, bem como pelo fato do desfazimento de sua nomeação, servidor concursado em pleno exercício, sem o devido procedimento administrativo.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44335

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