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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Pedro Acioli

Resumo


- A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação, em razão da idade, para o ingresso do servidor em cargo público da administração direta, autárquica ou fundacional.

Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 6.334/76 e art. 7º, incisos I e II do Decreto nº 92.360/86 não foram recepcionados pela Constituição Federal em vigor e desapareceram do mundo jurídico porque contrários ao mandamento constitucional. Precedente desta C. Corte.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44333

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