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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Servidor estadual- Lei federal

Américo Luz

Resumo


- Inexistência da alegada violação ao Decreto-lei nº 2.357/87, por isso que norma federal disciplinadora de remuneração dos servidores públicos não se aplica aos estados, que gozam de liberdade para organizar o seu funcionamento e dispor sobre os regimes estatutários.

Recurso não conhecido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44332

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