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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Demissão - Anistia

Ilmar Galvão

Resumo


- Se a demissão do funcionário se deu com base no Decreto-lei nº 1.632/78, que dispôs sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais, está o servidor demitido ao amparo da anistia concedida pelo art. 8º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44331

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