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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Direito de defesa - Notificação

Claudio Lemos

Resumo


- Denúncia. Crime de responsabilidade de funcionário público. Notificação do acusado. Inexistência. Nulidade. Espécie. A teor do disposto nos arts. 563, 566, 575, inciso II, e 572 do Código de Processo Penal, a inobservância da formalidade prevista no art. 514 deste Diploma Legal acarreta nulidade relativa. Ocorre a preclusão quando não argüida no prazo assinado para as alegações - art. 500 da referida legislação instrumental. Precedentes: Recurso Extraordinário Criminal nº 113.777-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 123/816; Recurso Extraordinário Criminal nº 108.485-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Célio Borja, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 124/686; Habeas-Corpus nº 60.826-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 110/601; Recurso Extraordinário nº 113.601-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 123/803.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44329

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