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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

Carlos Victor Muzzi

Resumo


- Satisfeito o requisito tempo, o funcionário faz jus a auferir proventos com as vantagens do cargo em comissão ou da função gratificada, ainda quando não mais os exerça no momento da aposentadoria; é que o disposto no § 2º, art. 102, da Carta de 1969 não comporta elastério interpretativo para exigir-se do eventual beneficiário a percepção da vantagem no momento da aposentadoria, quando o texto constitucional se refere apenas à remuneração percebida na atividade, o que significa, em qualquer fase da vida funcional. Precedentes da Segunda Turma do STF.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44328

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