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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Provimento - Anulação

Pedro Acioli

Resumo


- A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais, eles tenham causado lesão ao Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44327

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