Garantias fundamentais na nova Constituição
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44320Resumo
1. Garantias fundamentais do Poder Judiciário e na administração da justiça. 2. O direito comunitário. 3. O tríplice aspecto das garantias do Poder Judiciário. 4. Garantias dos jurisdicionados: garantia do recurso efetivo e do prazo razoável. 5. Sugestões.
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Publicado
1991-04-01
Como Citar
Aragão, E. D. M. de. (1991). Garantias fundamentais na nova Constituição. Revista De Direito Administrativo, 184, 97–105. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44320
Edição
Seção
Doutrina
