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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Garantias fundamentais na nova Constituição

Egas Dirceu Moniz de Aragão

Resumo


1. Garantias fundamentais do Poder Judiciário e na administração da justiça. 2. O direito comunitário. 3. O tríplice aspecto das garantias do Poder Judiciário. 4. Garantias dos jurisdicionados: garantia do recurso efetivo e do prazo razoável. 5. Sugestões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44320

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