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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Competências dos entes Federados na Constituição de 1988

Toshio Mukai

Resumo


1. Distribuição de competência no federalismo. 2. Federalismo cooperativo. 3. As competências segundo a Constituição de 1988: competências privativas, competências comuns e competências concorrentes. 4. Competências da União, dos estados e dos municípios.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44314

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